PCMAT- Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Construção Civil
Programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR, outros dispositivos complementares de segurança e as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.
Deve-se manter no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. e do órgão regional do Ministério do Trabalho - MTb.
É elaborado por um profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho e a implantação do laudo é de responsabilidade do empregador ou condomínio.
